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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

BRILHOU, GANHOU

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.003648/2019


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:


1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA. Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E      25 ANDARES DA TORRE      NORTE DO CONDOMINIO      SAO PAULO CORPORATE      CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02


2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Vale-Brinde


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/08/2019 a 18/11/2019


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/08/2019 a 18/11/2019


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: Todos os consumidores, pessoas jurídica ou física, nesse último caso cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros.


Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente (nota, cupom, Extrato CF e congêneres), sob pena de desclassificação.


Participam desta promoção todos os produtos das marcas Easy-Off, Brasso, Destac, Nugget, Poliflor e Silvo da RB, desde que adquiridos das 8h do dia 15/08/2019 até as 17h do dia 18/11/2019 ou enquanto durar o estoque de 1.500 (mil e quinhentos) brindes.


Para participar, os consumidores interessados, durante o período de participação, deverão realizar a compra de, ao menos, R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes mediante a emissão de um único comprovante fiscal no período acima mencionado e, após, inscreverem-se nesta promoção por meio do site www.brilhouganhou.com.br até as 17h do dia 18/11/2019 (horário oficial de Brasília) ou enquanto durar o estoque de 1.500 (mil e quinhentos) brindes, mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo ou razão social; b) CPF ou CNPJ (obrigatório o fornecimento do CPF do representante legal); c) data de nascimento (apenas se for pessoa física); d) endereço completo, incluindo cidade, bairro, estado e CEP; e) telefone celular; f) gênero (apenas se for pessoa física); g) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; e h) senha e confirmação de senha.


A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra de R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes e ao cadastro dos produtos adquiridos, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) nome do estabelecimento no qual foi realizada a compra; b) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; c) data e hora da compra; c) número do comprovante fiscal de compra (número COO ou Extrato ou Número do cupom ou DANFE ou NFC-E); d) indicação dos produtos participantes adquiridos; e) indicação da quantidade e do valor unitário de cada produto; e f) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos PDF, BMP, JPEG, JPG, PNG, GIF,TIF ou TIFF.


O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.


O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF ou CNPJ informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante. O CPF do representante legal da pessoa jurídica estará igualmente vinculado aos demais dados e não poderá ser cadastrado novamente nesta promoção.


A atribuição dos brindes dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos ao(s) produto(s) participante(s) adquirido(s) no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, na proporção de um brinde a cada R$ 20,00 (vinte reais) em produtos participantes, observado o limite de um brinde por CPF ou CNPJ cadastrado.


O participante desta promoção poderá consultar o status da análise das informações cadastradas e dos comprovantes fiscais, bem como consultar o brinde a ele atribuído após a validação, mediante acesso à área restrita do site www.brilhouganhou.com.br.


Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.


Nesta promoção será admitida a atribuição de um brinde por consumidor cadastrado e correspondente número de CPF ou CNPJ.


Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.


A Empresa Promotora poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da atribuição do brinde, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a desconsiderar os brindes atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida.


7 - BRINDES:

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/08/2019 08:00 a 18/11/2019 17:00


PRÊMIOS

Quantidade: 1.500

Descrição: Vale-presente da plataforma CarpediemXP, carregado 50 (cinquenta) pontos, para utilização exclusiva no site www.carpediemxp.com, entre as opções de produtos selecionados disponíveis no momento da troca.

Valor R$: 50,00

Valor Total R$: 75.000,00


8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios: 1.500

Valor total da Promoção R$ 75.000,00


9 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: A Empresa Promotora poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF ou cartão CNPJ ; c) documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de domicílio. Para os contemplados pessoas jurídicas será necessário apresentar o CPF e RG do representante legal cadastrado.


As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição neste promoção.


Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Promotora, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não retorne no prazo de até três dias úteis a partir do contato efetivamente realizado, ele será desclassificado e o brinde será restituído ao montante global, até que todos sejam distribuídos.


Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao brinde.


Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados a RB e/ou participantes desta promoção.


O brinde será entregue ao ganhador, sem qualquer ônus, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da data da atribuição, no endereço de e-mail cadastrado.


10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.


Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.


Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pela Empresa Promotora, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de atribuição do brinde, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do brinde, sem qualquer ônus àquelas.


Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Promotora.


As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Promotora. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.


Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.brilhouganhou.com.br.


11 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;


Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;


É vedada a apuração por meio eletrônico; Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados.


Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;


Caso o contemplado seja menor de idade, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;


A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;


As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;


Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;


O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;


A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;


Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, e em atos que a complementarem.


PROMOÇÃO ENCERRADA

Limite de participações atingido